Paulo Emanuel Viveiros Franco, NIF 221769463, adiante designado por locador, aluga o veículo pelo preço acordado nas condiçoes particulares, com as seguintes condições:

1. Período mínimo de aluguer
2 dias (48Horas), cada hora extra será cobrado 10€

2. Pagamento/ Depósito/ Cancelation

• No momento da reserva será cobrado o valor de 40% do serviço, incluindo custos e taxas, após confirmação da mesma, o restante valor será cobrado no dia da entrega do veículo, os métodos de pagamento serão cartão de crédito, paypal, ou em valor numerário.
• O custo do aluguer, assim como os serviços complementares que venha a adquirir, deverá ser pago no inicio do aluguer e será baseado nas tabelas de preço em vigor.
• Depósito/ caução, será necessário um depósito reembolsável por aluguer para cobrir eventuais danos, o valor do depósito entre 300 a 800 euros dependendo do veículo.
• Com a devolução do veículo o Locador libertará o montante não utlizado do depósito, de acordo com o processo de cada instituição bancária. A libertação da caução poderá levar duas semanas.
• O cancelamento com antecedência superior a 3 dias em relação à data definida para a entrega do veículo, permitirá a devolução da totalidade do valor pré-pago.
• O cancelamento a menos de 3 dias em relação à data definida para a entrega do veículo, implica a cobrança do valor do serviço 40% da reserva, no entanto, o valor final restante não será cobrado.

3. Documentos/ Carta de Condução/ Idade Mínima

• A disponibilização do uso do veículo ao Cliente está subordinada à titularidade de Licença de Condução válido para condução em Portugal e mais de 20 anos de idade, cuja certificação é da responsabilidade deste.
• Na data de entrega do Veículo, o condutor terá de apresentar um título de condução válida e um cartão de crédito no seu nome.

4. Responsabilidade/ Seguro

O Cliente deverá proceder à condução do veículo com o zelo e prudência, não só no sentido do cumprimento de todas as regras do Código da Estrada, mas também no que à preservação do estado e bom funcionamento do veículo concerne, o valor do aluguer inclui o seguro de responsabilidade civil limitado contra terceiros em conformidade com as leis vigentes no país, está incluído assistência em viagem, cuja copia poderá ser examinada no escritório da empresa. É da responsabilidade do Locatário, prejuízos causados a terceiros e no veículo alugado sempre que:

• A viatura seja conduzida por pessoa não autorizada.
• Danos causados intencionalmente pelo cliente ou por outra pessoa da sua responsabilidade.
• Condução sobre o efeito de álcool, estupefacientes, produtos tóxicos ou por demência.
• Sofra atos de vandalismo: fechaduras danificadas, carenagens partidas, ou tentativa de furto.
• Utilizado em provas desportivas, corridas, desafios, concursos, apostas.

5. Seguro de Acidentes Pessoais

Não está incluído

6. Entregas/ Retomas/ Deslocações/ Prolongamentos

• As entregas no Aeroporto da Madeira e Santa Cruz terão um custo de 15€ por aluguer, entregas no Funchal terá um custo de 40€ por aluguer.
• A recolha da viatura, hora e local será acordado com o agente local no dia da entrega.
• A viatura terá de ser entregue nas mesmas condições que foi alugada e em condições para o próximo aluguer.
• Se o cliente pretender prolongar o aluguer terá de informar 24h com antecedência e estará sujeito a disponibilidade e autorização do locador.
• Em caso de incumprimentos o facto será reportado às autoridades e punível nos termos do código da estrada código e da lei penal.

7. Combustível
O veículo é entregue ao Cliente com o depósito atestado, devendo ser restituído em igual condição, sendo em caso de omissão debitado ao Cliente o valor de 30€

8. Aptidão

O Locador poderá suspender a entrega do veículo ao cliente caso este aparente se encontrar sob influência de quaisquer substâncias, ou sob em qualquer estado patológico que o torne inapto à condução de veículos.

9. Dados Pessoais
O Locado recolhe dados pessoais dos clientes segundo um princípio minimalista, restrito ao mínimo necessário para a celebração e cumprimento das obrigações emergentes do presente contrato, designadamente, nome, idade, género, nacionalidade, número da licença de condução, morada, destinados a ser utilizados no âmbito da celebração do presente contrato, podendo eventualmente, e no cumprimento de obrigações legais ser fornecidos a órgãos judiciais, como a Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conservando-os pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, tratando-os e protegendo-os com recurso às melhores técnicas e recursos disponíveis.

10. Atraso na entrega do Veículo
Em caso de atraso na entrega do veículo, o Cliente está sujeito ao pagamento ao Locador de uma indemnização diária no valor de € 100, até efetiva entrega do veículo.

11. Porto Santo
Saídas para o Porto Santo estão sujeitas à permissão do locador, será cobrado um valor extra diário de 20€. Uma saída não autorizada será penalizada com uma coima de 150€.

12. Taxa administrativa e Multas
Se o cliente for penalizado com uma contraordenação rodoviária, incluindo multas de estacionamento, será cobrada uma taxa administrativa de 30 € juntamente com o montante da multa. O cliente será responsável pelo pagamento de todas as contraordenações rodoviárias que ocorram durante o período do aluguer.

13. Lotação do Veículo
Não é permitido exceder a lotação do veículo, que consta no DUA, se suceder será de inteira responsabilidade do locatário.

14. Acidentes/ Danos/ Furto
Em caso de acidente, perda, danos ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada as autoridades policiais competentes e ao Locador.

• Não abandone o dito veículo sem tomar as medidas adequadas para o proteger e salvaguardar.
• Chamar a ambulância em caso de feridos.
• Preencher a declaração amigável e obtenha o máximo de dados dos envolvidos no sinistro corrente.
• Contactar a assistência em viagem
• O Locador não é responsável perante o cliente ou qualquer passageiro, pela perda ou por danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
• O Locador não é responsável por acidentes que não sejam reportados à polícia.

15. Avarias
Em caso de avaria deverá contactar o locador o mais rápido possível, bem como a assistência em viagem e fornecer os dados necessários corretamente consoante for solicitado.

• O Locador não será responsável por perdas de tempo ou compromissos pelo facto de o cliente ter sofrido um acidente ou avaria da viatura.

16. Documentos/ Ferramentas/ Capcetes/ Chaves
Os documentos da viatura deverão permanecer sempre dentro da mesma, de forma a evitar que se percam. Em caso de extravio durante o período de aluguer o Locatário será dado como responsável e terá de pagar ao Locador 250€ como forma compensatória.

• O Locatário também será responsável por eventuais multas ou coimas pela falta dos documentso na viatura.
• Desaparecimento de ferramentas e capacetes será da responsabilidade do locatário, sendo cobrado um valor de 250€ ao cliente pelo desaparecimento dos mesmos.
• Em caso de perda da chave do veículo o cliente terá de pagar 100€.

17. Assistência/ Serviço
O Locador assegura ainda de forma gratuita a prestação de serviço de assistência ao locatário, disponível 24
horas por dia, para comunicação de situações anómalas que se verifiquem durante a execução do contrato. Nestes casos, o Cliente deverá contactar o serviço de assistência através do contacto que consta na frente deste contrato.

18. Geolocalização
O veículo encontra equipado com um sistema de geolocalização para permitir a localização do veículo em caso de furto, roubo, não devolução, acidente ou avaria.

Reclamações
O livro de reclamações encontra-se disponível no nosso escritório e no nosso site.
Podem enviar reclamações para o nosso e-mail geral@madcoastrides.com também para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes reclamacoes@amt-autoridade.pt